COVID-19 | Programa Estamos Aqui - Novas Medidas
Alteração ao Regulamento Municipal de Emergência Social > Consultar Despacho
Apoio no Âmbito do Programa Estamos Aqui - Gasóleo > Consultar Despacho
Isenção de Taxas de Ocupação Feiras e Mercados e Isenção do Pagamento dos Prolongamentos Escolares > Consultar Despacho
Pagamento de Rendas dos Fogos Municipais > Consultar Despacho
Suspensão da Eficácia Jurídica dos Contratos de Concessão > Consultar Despacho